Os participantes da XVII Assembléia Geral da Sociedade Brasileira de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – Fórum DCA vem a público repudiar a atitude do governo brasileiro em editar o Decreto Presidencial n. 7.592/2011 que suspendeu o repasse de recursos financeiros para a ONG’s, advindos de compromissos firmados através de convênios, o que causa estranheza pelos motivos seguintes:
1 – Ao suspender os repasses das ONG’s de forma indistinta, o referido decreto criminalizou as entidades idôneas, que cumprindo suas obrigações advindas das clausulas dos convênios de forma transparente e eficaz, tratou todas como se estivessem em descumprimento com as prestações de contas. Além disto, é importante ressaltar que em nenhum momento da história da República, o governo brasileiro adotou medida similar em relação às empresas quando estavam sob suspeita de corrupção ou de desvio de finalidade de obras; e os exemplos não faltam e não deixam de ser apontados pelo TCU e postos pela imprensa nacional;
2 – A medida colocou as organizações de modo geral em situação vexatória, já que descumpriu acordo legal, trazendo prejuízos para as entidades (talvez nunca mais recuperável) já que as mesmas haviam firmado acordos financeiros e agora precisam envidar esforços gigantescos para honrar os compromissos trabalhistas e outros;
3 – Ao suspender os repasses dos convênios, entendemos que o governo brasileiro feriu de morte os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da presunção da inocência, na medida em que os convênios estabelecem prazos e instrumentos de fiscalização e também de prestação de contas;
4 – A Presidente Dilma, então candidata, a partir de provocação das ONG’s, que vem ao longo do tempo lutando por Marco Regulatório das OSC’s, firmou compromisso, através de carta endereçada a sociedade brasileira, garantindo que se eleita, criaria GT para, em curto prazo, elaborar proposta do Marco Regulatório. Cumprindo com isto, o que é louvável, foi formado o GT, que vinha acumulando debates sobre a construção deste Marco. O Decreto Presidencial atropelou este espaço, jogando por terra os esforços acumulados pela sociedade civil e membros governamentais, representando um desrespeito à democracia que nas falas deste governo é apresentada como principio fundante da relação governo-sociedade civil;
5 – As entidades não governamentais defendem a apuração rigorosa de corrupção em qualquer segmento, o que nos faz lembrar que esta é extremamente complexa e está enraizada no modus operandi da construção do Estado brasileiro, sendo que o Decreto passa para a opinião pública que o desvio de recursos financeiros é causado por um único ator, o que é desmentido todos os dias pelos fatos que também demonstram os entes governamentais dos diferentes níveis e empresas envolvidos em ilícitos;
Considerando o exposto acima, repudiamos veementemente a atitude antidemocrática, ilegal e inconseqüente do governo, exigindo a revogação imediata do Decreto para não comprometer ainda mais as ONG’s sérias, que fazem um trabalho público de relevância reconhecida.
Brasília – DF, 12 de novembro de 2011
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